Boletim Estadual MA
2008
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Lei Estadual
Portaria Estadual
Decreto Municipal
Instrução Normativa Municipal
Lei Municipal
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
CONSULTA TRIBUTÁRIA
Disposições Gerais
Boletim 24/2008
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
DARF utilização
Boletim 07/2008
IMUNIDADE
Aplicação
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PENALIDADES
Aplicação
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SUSPENSÃO DO IMPOSTO
Operações Beneficiadas
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TRANSPORTE
Faltas ou Avarias de Mercadorias
Boletim 22/2008
Decreto - Estadual
DECRETO N° 25.016 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizada pelos pequenos agricultores do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
DECRETO N° 25.017 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.
DECRETO N° 25.018 / 2008 - MA
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
DECRETO N° 25.020 / 2008 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 23.803 / 2008 - MA
Dá nova redação ao Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão.
DECRETO Nº 23.806 / 2008 - MA
Institui a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.
DECRETO Nº 23.808 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 23.809 / 2008 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de Locomotiva e trilho para estrada de ferro.
DECRETO Nº 23.810 / 2008 - MA
Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.812 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
DECRETO Nº 23.821 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 5.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05 e suas alterações, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.827 / 2008 - MA
Dispõe sobre a prestação de informações por administradoras de cartão de crédito e, ou, débito, nos termos do inciso IV do artigo 154 do CTE, sobre as operações realizadas com estabelecimentos contribuintes do ICMS.
DECRETO Nº 24.018 / 2008 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
DECRETO Nº 24.019 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 12/07, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DECRETO Nº 24.020 / 2008 - MA
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 13/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
DECRETO Nº 24.021 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 24.022 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
DECRETO Nº 24.023 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
DECRETO Nº 24.024 / 2008 - MA
Prorroga prazo previsto em dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.025 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS.
DECRETO Nº 24.026 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS a prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.
DECRETO Nº 24.027 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as saídas de óleo comestível usado.
DECRETO Nº 24.028 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações acessórias com fulcro no Convênio ICMS nº 57/95.
DECRETO Nº 24.029 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal.
DECRETO Nº 24.030 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal
DECRETO Nº 24.031 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
DECRETO Nº 24.032 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
DECRETO Nº 24.033 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 29 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 55/07, que trata da disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”.
DECRETO Nº 24.034 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
DECRETO Nº 24.035 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 28 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.
DECRETO Nº 24.036 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre armazenamento da bobina de papel e perdas das informações contidas nos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
DECRETO Nº 24.037 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO Nº 24.038 / 2008 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 24.039 / 2008 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.040 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com os produtos que indica, no âmbito do PROINFO - Programa Nacional de Informática na Educação, do Ministério da Educação - MEC.
DECRETO Nº 24.041 / 2008 - MA
Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
DECRETO Nº 24.042 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 26 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica.
DECRETO Nº 24.043 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará.
DECRETO Nº 24.044 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
DECRETO Nº 24.045 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 27 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.
DECRETO Nº 24.046 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa (NFA), e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.093 / 2008 - MA
Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
DECRETO Nº 24.097 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao ANEXO 1.3 do RICMS/03, que dispõem sobre o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com o produto que indica.
DECRETO Nº 24.194 / 2008 - MA
Altera dispositivos do Anexo 1.3 do RICMS/03, acrescidos pelo Decreto no 24.097/08, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações internas com os produtos arroz, milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.223 / 2008 - MA
Prorroga dispositivos do RICMS/03 que concedem benefícios fiscais.
DECRETO Nº 24.224 / 2008 - MA
Altera anexo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 03/08, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
DECRETO Nº 24.225 / 2008 - MA
Acrescenta o art. 19 ao Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.
DECRETO Nº 24.226 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, com fulcro no Convênio SINIEF nº 06/89, que instituiu os documentos que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.227 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 4.41 ao RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/08, de 8 de maio de 2008.
DECRETO Nº 24.427 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.428 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.
DECRETO Nº 24.429 / 2008 - MA
Acrescenta o art. 15 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica.
DECRETO Nº 24.430 / 2008 - MA
Acrescenta itens ao Anexo único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/03.
DECRETO Nº 24.431 / 2008 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/03, que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.432 / 2008 - MA
Altera o Anexo 18 incluído ao Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 23.257/07, com fulcro no Convênio ICMS nº 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
DECRETO Nº 24.433 / 2008 - MA
Altera o Anexo 4.15 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
DECRETO Nº 24.434 / 2008 - MA
Altera o Anexo 4.13 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
DECRETO Nº 24.435 / 2008 - MA
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 24.436 / 2008 - MA
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.437 / 2008 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.438 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.
DECRETO Nº 24.439 / 2008 - MA
Acrescenta o Título II ao Anexo 3.0 incluído ao RICMS/03 pelo Decreto nº 19.140/02, que estabelece procedimentos a serem adotados por empresas que não se enquadram como administradoras de cartão de crédito ou de débito, nas condições que indica.
DECRETO Nº 24.440 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a vedação a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa.
DECRETO Nº 24.441 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.442 / 2008 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 24.443 / 2008 - MA
Altera o Anexo 4.7 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
DECRETO Nº 24.452 / 2008 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.513 / 2008 - MA
Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP e do Conselho de Políticas de Inclusão Social - CPIS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.515 / 2008 - MA
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.
DECRETO Nº 24.591 / 2008 - MA
Concede parcelamento, em caráter excepcional, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme condições que estabelece.
DECRETO Nº 24.630 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
DECRETO Nº 24.669 / 2008 - MA
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
DECRETO Nº 24.693 / 2008 - MA
Restabelece o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, instituído pelo Decreto nº 23.714, de 07 de dezembro de 2007.
DECRETO Nº 24.694 / 2008 - MA
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006.
DECRETO Nº 24.695 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, acrescido pelo Decreto nº 24.427/08, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.696 / 2008 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.806/08, que com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/03 instituiu a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.
DECRETO Nº 24.697 / 2008 - MA
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.
DECRETO Nº 24.698 / 2008 - MA
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 24.699 / 2008 - MA
Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
DECRETO Nº 24.748 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que concedem redução de base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências.
DECRETO Nº 24.795 / 2008 - MA
Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica.
DECRETO Nº 24.963 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.012 / 2008 - MA
Altera o anexo 5.36 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 10/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
DECRETO Nº 25.013 / 2008 - MA
Revoga dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.
DECRETO Nº 25.014 / 2008 - MA
Revoga dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
DECRETO Nº 25.015 / 2008 - MA
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
DECRETO Nº 25.019 / 2008 - MA
Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.
DECRETO Nº 25.023 / 2008 - MA
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 25.024 / 2008 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/92.
DECRETO Nº 25.025 / 2008 - MA
Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
DECRETO Nº 25.026 / 2008 - MA
Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/03, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
DECRETO Nº 25.034 / 2008 - MA
Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 054 / 2008 - MA
Institui o Fundo para a Conservação e Recuperação do Centro Histórico de São Luis do Maranhão.
Boletim 06/2008
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 055 / 2008 - MA
Altera dispositivos da Constituição Estadual, tornando de execução obrigatória a programação incluída por Emenda Parlamentar.
Boletim 24/2008
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 056 / 2008 - MA
Altera a redação do inciso III do artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão.
Boletim 24/2008
Lei - Estadual
LEI N° 8.884 / 2008 - MA
Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Estado do Maranhão.
Boletim 22/2008
LEI Nº 8.760 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão
LEI Nº 8.840 / 2008 - MA
Altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº 8.860 / 2008 - MA
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências.
LEI Nº 8.871 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.878 / 2008 - MA
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
LEI Nº 8.879 / 2008 - MA
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
LEI Nº 8.896 / 2008 - MA
Estabelece pagamento do IPVA em até 06 (seis) parcelas mensais.
LEI Nº 8.905 / 2008 - MA
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS para os contribuintes contratantes do serviço de empresa de call center e revoga dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008.
LEI Nº 8.908 / 2008 - MA
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.916 / 2008 - MA
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 072 / 2008 - MA
Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto “Carvão de casca de babaçu”
PORTARIA GABIN N° 073 / 2008 - MA
Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto “cerveja e refrigerante"
PORTARIA GABIN N° 146 / 2008 MA
Altera na Tabela de Valores de Referência o produto “Madeira” para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 233 / 2008 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com gado bovino, gado bufalino, gado caprino, equino, gado ouvino, gado suíno, asinino e muar.
Boletim 09/2008
PORTARIA GABIN N° 247 / 2008 - MA
Inclui o produto água mineral Lençóis Maranhense na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 248 / 2008 - MA
Inclui os produtos “Àgua Mineral com Gás e Refrigerate” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 337 / 2008 - MA
Inclui o produto “Jaborandi” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 338 / 2008 - MA
Inclui o produto, “Cerveja Imperial Beer Long Neck” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 339 / 2008 - MA
Inclui os produtos “Refrigerante Aquazero” na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 356 / 2008 - MA
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações do Simples Nacional – DIS, relativo ao período de junho de 2007 poderá ser entregue, excepcionalmente, até 30 de julho do ano corrente.
PORTARIA GABIN N° 409 / 2008 - MA
Altera na Tabela de Valores de Referência dos produtos “Cerveja” para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 427 / 2008 - MA
Inclui o produto “Psiu Citrus - Frutas Citricas” na Tabela de valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 435 / 2008 - MA
Inclui o produto “Psiu Citrus - Frutas Citricas” na Tabela de valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS
PORTARIA GABIN N° 459 / 2008 - MA
Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto “Couro”.
PORTARIA GABIN N° 463 / 2008 - MA
Altera na Tabela de Valores de Referência, do produto “Arroz” para fins de cobrança de ICMS.
PORTARIA GABIN N° 707 / 2007 - MA
Incluir o produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS “Frango vivo”
Decreto - Municipal
DECRETO N° 36.125 / 2008 - Município de São Luís
Estabelece normas para Declaração Mensal de Serviços - DMS, a ser informada por tomadores de serviços nas atividades econômicas de comércio e/ou indústria, na forma que específica, e dá outras providências.
Instrução Normativa - Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 001 / 2008 - Município de São Luis
Dispõe sobre a interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266 de 3 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 002 / 2008 - Município de São Luis
Dispõe sobre a interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266, de 3 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 003 / 2008 - Município de São Luis
Dispõe sobre a interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266, de 03 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 004 / 2008 - Município de São Luis
Dispõe sobre a interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266, de 3 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 005 / 2008 - Município de São Luis
Dispõe sobre interpretação da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 4.266, de 3 de dezembro de 2003 que alterou o art. 126 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Lei - Municipal
LEI N° 4.970 / 2008 - Município de São Luís
Institui, o Programa de Incentivo Fiscal, na forma de isenção parcial, conforme os percentuais que estabelece, aos estabelecimentos contribuintes localizados na Zona de Proteção Histórica - ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelo Governo Federal, conforme os procedimentos que especifica
LEI N° 4.996 / 2008 - Município de São Luís
Dispõe sobre saneamento e gestão de resíduos sólidos do município de São Luís.
Boletim 14/2008
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